Por entender que houve desrespeito à sua decisão no HC 157094, na qual havia revogado a prisão preventiva anterior, o ministro Gilmar Mendes determinou soltura do prefeito.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento foi determinado pelo CNJ no âmbito de sua competência e devidamente justificado com base nos elementos fáticos referentes ao caso.

Parte do programa permanente de acessibilidade do Supremo, a visitação com a presença de intérpretes de Libras deverá ocorrer uma vez por semana, em dias e horários previamente definidos.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello afirma que o Parlamento brasileiro encontra-se em situação de mora inconstitucional ao não editar lei penal específica contra práticas de homofobia e de transfobia perpetradas contra a comunidade LGBT. Tal situação, revelou o decano, tem privado essa parcela da sociedade brasileira do reconhecimento de seus direitos básicos.