Inquérito relatado pelo ministro Alexandre de Moraes foi instaurado a partir de portaria do presidente do STF. “Não existe Estado Democrático de Direito nem democracia sem um Judiciário independente e sem uma imprensa livre”, afirmou o ministro Dias Toffoli ao anunciar a medida.

Até o momento, há seis votos contrários à modulação de efeitos da decisão do STF no recurso em julgamento e dois favoráveis. A proposta de modulação feita pelo relator, ministro Luiz Fux, é a de que os débitos da Fazenda Pública passem a ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015.

O ministro Edson Fachin (relator) acolheu manifestação do MPF, que pediu a remessa dos autos em razão do fim do mandato dos dois deputados federais que respondem à ação penal. Os supostos crimes decorrem de fatos investigados na operação Lava-Jato.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube.

Colegiado aplicou entendimento firmado em casos idênticos tratados em outros 103 mandados de segurança analisados pela Turma em fevereiro deste ano.