Para o ministro Alexandre de Moraes, a autorização para a viagem ao exterior, concedida pelo juízo da Vara de Execuções Penais do DF, foi indevida. Gurgacz cumpre pena privativa de liberdade em razão de condenação imposta pelo STF.

A decisão do colegiado se refere à operação Métis, deflagrada pela Polícia Federal para investigar atos de policiais do Senado que teriam sido realizados por ordem de parlamentares. A corrente majoritária seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Partes envolvidas se comprometeram a estudar a possibilidade de transferência das comunidades para áreas remanescentes, como forma de solução provisória. Nova audiência foi marcada para o dia 7 de agosto, no STF.

Para a procuradora-geral da República, a atuação em causas judiciais não é ofício estranho às atribuições de procuradores dos estados e do DF e, por isso, o recebimento de honorários sucumbenciais, na prática, representa pagamento extra por serviço já remunerado.

O Plenário do STF julga, nesta quarta-feira, três ações que tratam da matéria. Relator de duas ações, o ministro Fachin entende que, quando houver agentes detentores de foro por prerrogativa de função, a competência é do STF.

Por maioria, colegiado rejeitou proposta de conceder liberdade ao ex-presidente Lula até o julgamento definitivo de HC no qual a defesa alega a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para atuar nas ações penais relativas ao ex-presidente.