Em sua decisão, o ministro destacou as cláusulas firmadas em acordo de colaboração premiada devem ser mantidas, prestigiando-se a estabilidade do que foi pactuado e a segurança das relações negociais.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes (relator), a decisão que decretou a prisão preventiva do vereador afastado está baseada em fundamentação jurídica valida e chancelada pela jurisprudência do Supremo.

Segundo a manifestação do ministro Marco Aurélio, relator, a matéria exige pronunciamento do Supremo. No processo paradigma, uma empresa questiona acordão do TRF-4 que julgou válido recolhimento da COFINS-Importação com alíquota majorada em 1%, nos termos da Lei 10.865/2004.

O partido Rede Sustentabilidade, autor da ADPF 581. pediu a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da norma até o julgamento final da ação.