Em sua decisão, o ministro Roberto Barroso enfatizou que o direito à proteção física e mental das pessoas LGBTI tem amparo em diversos preceitos constitucionais, como o da dignidade humana, o direito à não discriminação, o direito à vida e à integridade física, além da vedação à tortura e ao tratamento desumano.

Ao conceder liminar em ação direta de inconstitucionalidade, o ministro Alexandre de Moraes (relator) destacou que a jurisprudência do STF é no sentido da inviabilidade de lei estadual disciplinar jornada de trabalho.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para a sessão plenária de hoje. Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Para o ministro Alexandre de Moraes, a autorização para a viagem ao exterior, concedida pelo juízo da Vara de Execuções Penais do DF, foi indevida. Gurgacz cumpre pena privativa de liberdade em razão de condenação imposta pelo STF.

A decisão do colegiado se refere à operação Métis, deflagrada pela Polícia Federal para investigar atos de policiais do Senado que teriam sido realizados por ordem de parlamentares. A corrente majoritária seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Partes envolvidas se comprometeram a estudar a possibilidade de transferência das comunidades para áreas remanescentes, como forma de solução provisória. Nova audiência foi marcada para o dia 7 de agosto, no STF.

Para a procuradora-geral da República, a atuação em causas judiciais não é ofício estranho às atribuições de procuradores dos estados e do DF e, por isso, o recebimento de honorários sucumbenciais, na prática, representa pagamento extra por serviço já remunerado.