O relator fundamentou sua decisão no grave risco à autoridade de decisões judiciais e suspendeu os efeitos da Recomendação 38/2019, da Corregedoria Nacional da Justiça.

Em novas instalações, a livraria agora está localizada na entrada do Anexo I do STF. Criada em 2008, já vendeu 47 mil livros impressos, aproximadamente, e, desde junho de 2017, totalizou mais de 80 mil livros digitais baixados.

Ao restabelecer a eficácia da lei, o ministro Alexandre de Moraes levou em consideração estudos que embasaram a edição da norma e a possibilidade de legislação municipal prever regras mais protetivas, com fundamento em interesses locais.

Ao encerrar os trabalhos colegiados do primeiro semestre deste ano, o ministro Dias Toffoli informou os números referentes às sessões realizadas e aos processos julgados pelo Pleno e pelas Turmas.

Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a criação de mecanismos de compensação fiscal é discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios relacionados ao sistema tributário. A matéria foi discutida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.