Na ação, o Estado de Goiás afirma que, a partir deste mês, não tem como manter o pagamento das parcelas de contratos com a União sem comprometer a prestação de serviços públicos e o pagamento de servidores estaduais.

Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a lei atinge a autonomia administrativa e financeira das universidades e das faculdades e usurpa competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o fornecimento de medicamentos pelo SUS tem regramento de ordem técnica e administrativa voltado a assegurar o acesso dos usuários às tecnologias de saúde com sustentabilidade do sistema.

Segundo avaliou o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, o caso não apresenta excepcionalidade que autoriza a atuação da Presidência nos períodos de recesso ou de férias.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli pediu informações ao estado a respeito de seu comprometimento com o programa de ajuste de contas do regime de recuperação fiscal vigente e da possibilidade de conciliação.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, verificou que o caso não se enquadra na previsão do Regimento Interno que autoriza a atuação da Presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.