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Relator do pedido, ministro Flávio Dino verificou que a sanção se embasou em dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa cuja eficácia está suspensa pelo Supremo.

Mérito da ação ainda não tem data para ir ao Plenário.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, STF já decidiu que esse tipo de processo deve seguir o rito do Código de Processo Penal, o qual permite a apresentação de defesa depois do oferecimento da denúncia.

Ministro Flávio Dino determinou que a Justiça estadual observe o regime fixado pelo STF para as desocupações envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Decisão unânime aplicou jurisprudência no sentido de que apenas lei federal editada pela União pode tratar do tema.

Presidente do STF considerou que envio do caso a outra instância quando o mandato se encerra produz prejuízo para a investigação; ministro André Mendonça pediu vista para analisar melhor os autos.

Para o Tribunal, a revista pessoal sem mandado judicial deve ser baseada em suspeita concreta da ocorrência de crime

Para afastar a obrigação de indenizar, Estado deve provar que não foi responsável pelo tiro.

Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições.