Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC
A lei catarinense estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais por meio da imprensa local.
Suspensa reintegração de professores efetivados sem concurso em Poços de Caldas (MG)
No julgamento da ADI 4876, o STF considerou inconstitucional a norma de MG que havia determinado a efetivação.
Mantida execução provisória da pena de ex-governador Neudo Campos (RR)
Para o ministro Gilmar Mendes, os fatos que levaram à condenação – um esquema de servidores fantasmas – aparentam gravidade suficiente para a manutenção da prisão.
Liminar garante ao RS fixar contribuição previdenciária de militares sem sanções por parte da União
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, as penalidades podem causar ao estado sérios prejuízos na execução de suas políticas públicas.
STF nega liminar para suspender normas que permitem prorrogação de contratos de concessão de ferrovias
Para a maioria dos ministros, a flexibilização dos critérios para a prorrogação, em princípio, são compatíveis com as normas federais que tratam da matéria.
Ministro assegura acesso a declarações de colaboradores em investigação contra ex-governador da Paraíba
A decisão permite o acesso a declarações já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento, a fim de que não sejam prejudicadas.
