STF suspende decisões judiciais que bloquearam valores de contas da Companhia de Águas e Esgotos do RN
A maioria seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que a empresa, por explorar serviço público em regime de exclusividade, está sujeita à sistemática dos precatórios.
Novo quer que despesas com inativos sejam incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal
Na ADC 69, o partido sustenta que a exclusão dessas despesas do limite aumenta o endividamento dos estados.
PDT questiona emenda à Constituição do RS que acaba com exigência de plebiscito para venda de estatais
Segundo o partido, a emenda representa retrocesso ao direito fundamental do exercício direto da soberania popular.
Presidente do STF suspende decisão que impedia reforma previdenciária de São Bernardo do Campo
Segundo Dias Toffoli, é plausível a tese de que a decisão do TJ-SP tenha violado o princípio da separação dos Poderes.
OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação
Segundo a entidade, a norma dá margem à interpretação de que a participação dos advogados é meramente facultativa.
Declarados inconstitucionais dispositivos de lei do RJ sobre compensação pela exploração de petróleo
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a competência para legislar sobre a maioria dos temas tratados nos dispositivos é da União.
Governo de MT pede suspensão de norma que institui benefícios fiscais discriminatórios
O governador alega que a medida gera renúncia fiscal e pode causar prejuízos da ordem de R$ 80 milhões.
