Ministra rejeita ação contra exigência de estudo de impacto para construções na orla Niterói (RJ)
Segundo a ministra Rosa Weber, não há na decisão questionada declaração de inconstitucionalidade da lei municipal sobre a matéria.
Lei do RJ que obriga telefônicas a estenderem ofertas a clientes preexistentes é questionada no STF
Negado habeas corpus a condenados por explosão de agência do BB em Pernambuco
De acordo com o relator, não há nos autos qualquer ilegalidade que justifique a atuação do Supremo no processo.
STF suspende decisões judiciais que bloquearam valores de contas da Companhia de Águas e Esgotos do RN
A maioria seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que a empresa, por explorar serviço público em regime de exclusividade, está sujeita à sistemática dos precatórios.
Novo quer que despesas com inativos sejam incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal
Na ADC 69, o partido sustenta que a exclusão dessas despesas do limite aumenta o endividamento dos estados.
PDT questiona emenda à Constituição do RS que acaba com exigência de plebiscito para venda de estatais
Segundo o partido, a emenda representa retrocesso ao direito fundamental do exercício direto da soberania popular.
Presidente do STF suspende decisão que impedia reforma previdenciária de São Bernardo do Campo
Segundo Dias Toffoli, é plausível a tese de que a decisão do TJ-SP tenha violado o princípio da separação dos Poderes.
OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação
Segundo a entidade, a norma dá margem à interpretação de que a participação dos advogados é meramente facultativa.
