Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, de que a simples afronta à Lei de Licitações não caracteriza ato doloso de improbidade.

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes lembrou que o STF já decidiu que a medida para fins de interrogatório é incompatível com a Constituição.

Com formação profissional e pessoal moldada pela disciplina, o ministro assume ainda este ano a Presidência da Corte Suprema.

O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Confira todos os temas pautados para esta quarta-feira.

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes rejeita pedido da defesa, que apontou aumento desproporcional na pena de 21 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado.