O caso, com repercussão geral, diz respeito a uma lei de São Paulo (SP) que veda a produção e a comercialização do patê de fígado de ganso com base no princípio da proteção aos animais.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a decisão do TJ-AM poderia atingir o equilíbrio orçamentário estadual e teria potencial efeito multiplicador.

Com essa decisão, fica mantida a deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que reconduziu ao cargo o chefe do Executivo local.

Para o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, o torcedor-espectador pode ser equiparado ao consumidor, e os estados têm competência concorrente para legislar sobre consumo.

Nos casos relatados pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Luiz Fux, pessoas foram flagradas quando pescavam em lagos de usinas hidrelétricas.

Ricardo Lewandowski também mandou notificar Weintraub para que, caso queira, se manifeste sobre declarações a respeito de atividades ilícitas em universidades.