Em videoconferência com o presidente da Fiesp e empresários, Dias Toffoli destacou que é importante unir o Brasil para enfrentar o novo coronavírus também do ponto de vista da segurança jurídica.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a redistribuição de atribuições pela MP 926/2020 não afasta a competência concorrente dos entes federativos.

Os dois partidos sustentam que as medidas violam direitos fundamentais dos trabalhadores garantidos na Constituição.

A AGU sustenta que várias MPs devem caducar nos próximos dias e não poderão ser votadas em razão da situação de excepcionalidade vivida pelo Congresso.

A abertura da reunião, por videoconferência, será transmitida ao vivo pela TV Justiça, às 11h.

Estado pediu a suspensão, por seis meses, do pagamento das prestações a vencer da dívida com a União, em razão das medidas de combate à pandemia que causam reflexos na economia.

Entre as medidas processuais estabelecidas, ficam suspensos os prazos exclusivamente para os processos físicos.