Até o momento, 12 estados obtiveram liminar para suspender pagamentos por 180 dias. Todos devem comprovar a aplicação exclusiva no combate à pandemia.

Relator do pedido apresentado pelo presidente da República, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a medida “não conflita com a prudência fiscal e com o equilíbrio orçamentário consagrados pela LRF”.

Foram implementadas restrições de acesso ao prédio, trabalho remoto para servidores e suspensão de prazos para processos físicos, entre outras medidas, porém sem interferir na atividade jurisdicional do STF.

O painel traz informações sobre processos em trâmite na Corte e decisões proferidas pelo Tribunal durante o combate à pandemia.

Pagamentos ficam suspensos por 180 dias e estados devem comprovar a finalidade da aplicação.

No período de 20 a 26/3, foram julgados 133 processos no Plenário, 140 na Primeira Turma e 135 na Segunda Turma, em sessão virtual desses colegiados.