O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a medida cautelar deferida apenas se limitou a conformar o artigo 11, parágrafo 4º, da medida provisória ao que estabelece a Constituição Federal.

Resultado se deve a medidas adotadas na gestão do presidente Dias Toffoli com objetivo de diminuir o acervo de processos do Tribunal e resolver os casos que chegam ao STF com a possível celeridade, sem prejuízo da efetiva prestação jurisdicional.

Ação ajuizada no STF aponta que omissão legislativa onera estados e municípios, tanto em decorrência do pagamento de duodécimos, quanto em razão do aumento de gastos decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

Questão será analisada em recurso que teve repercussão geral reconhecida, uma vez que a resolução da controvérsia ultrapassa o interesse subjetivo das partes, em razão do comércio internacional de bens e serviços ao qual o Brasil está integrado.