Norma atinge apenas os processos físicos, que atualmente representam 5% do total de processos em trâmite no Tribunal.

A maioria dos ministros entendeu que o pedido foi atendido com a instituição do auxílio emergencial de R$ 600.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as restrições instituídas por medida provisória são genéricas e abusivas e ofendem o princípio da publicidade e da transparência.

Decisões anteriores determinavam a retirada forçada da etnia Ava Guarani do território, o que incorreria em risco maior para agravamento dos conflitos na região, segundo Dias Toffoli.

O ministro Gilmar Mendes destacou que não cabe ao Judiciário analisar responsabilidade de parlamentares pelo conteúdo das manifestações realizadas na CPMI.

Envio dos arquivos de áudio ou vídeo passa a ser semelhante ao de outras petições, com protocolo e registro no andamento processual, e ficarão disponíveis no sistema de votação e no site do STF.

A sessão será transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.