Lei estadual não pode impor investimentos em preservação ambiental a concessionárias de energia
Para a maioria do Plenário, a lei estadual interfere de forma indevida no contrato de concessão, que é da competência da União.
Ministro derruba medida que autorizou prorrogação de recolhimento de impostos por empresa de Sergipe
Ao lembrar decisões anteriores, Dias Toffoli destacou o potencial efeito multiplicador e a grave lesão aos interesses públicos.
Mantida determinação de que Município de Marília (SP) cumpra decreto estadual sobre quarentena
Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia
Os ministros também entenderam que a Emenda Constitucional 106/2020 (“Orçamento de Guerra”) contempla o pedido do presidente da República, deferido na liminar, e extinguiu o processo.
Entrega de laudos de Bolsonaro leva ministro a julgar prejudicada ação de jornal
O ministro Lewandowski, no entanto, determinou a ampla divulgação do resultado dos exames do presidente para Covid-19.
Pedido de suspensão de prazos para eleições municipais 2020 está na pauta desta quinta-feira (14)
A ação, ajuizada pelo PP, recebeu prioridade no julgamento por tratar do calendário das eleições municipais previstas para outubro deste ano.
Etnia Avá-Guarani tem permanência em área no Paraná assegurada pelo Supremo
Itaipu Binacional alegava ser proprietária do terreno que aguarda estudos da Funai para demarcação do território indígena
Suspensa decisão que obrigou Piauí a adotar medidas que interferiam na estratégia de combate à Covid-19
Para o ministro Dias Toffoli, o cumprimento imediato da decisão representa risco de lesão à ordem pública e administrativa.
Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5
A norma foi editada pelo ministro Dias Toffoli levando em consideração a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social.
