Em julgamento de recurso com repercussão geral, a maioria dos ministros entendeu que a manutenção da aposentadoria especial nessa situação subverte a sua lógica protetiva.

O ministro Gilmar Mendes fixou prazo de cinco dias para a manifestação da AGU e do Colégio Militar de Brasília.

Por maioria, o Plenário entendeu que a atividade se enquadra no conceito de serviço e, portanto, não há razão para afastar a tributação.

Decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes determina apresentação diária dos dados, como vinham sendo divulgados.

Entrega do texto subscrito por mais de 200 entidades foi realizada por meio de videoconferência em ato nacional promovido pelo Associação dos Magistrados Brasileiros.