Para a ministra Rosa Weber, não ficou demonstrado que a situação decorrente da pandemia do coronavírus possa violar o Estado Democrático de Direito.

Em sessão virtual, o Plenário confirmou liminar deferida em março pelo ministro Edson Fachin.

Decisão do ministro Luiz Fux permite que os valores das parcelas da dívida sejam aplicados no custeio de ações de combate à pandemia do novo coronavírus.

Para Dias Toffoli, o ato da administração municipal afrontava o direito fundamental de ir e vir da população com mais de 60 anos de idade.

Desde o dia 12 de março, data da Resolução 663/2020, que implementou na Corte medidas temporárias de prevenção ao contágio por Covid-19, até o dia 1º de abril, foram proferidas 7.284 decisões.