Segundo o ministro Roberto Barroso, a norma invade a competência privativa da União, ao estabelecer parâmetros etários distintos dos previstos na legislação federal.

O TJ-SP havia declarado as leis municipais inconstitucionais. Mas, para o presidente do STF, o imediato desligamento dos beneficiários em plena pandemia geraria grave risco social.

Para a maioria dos ministros, a medida se insere no âmbito das relações de consumo, sem interferência no campo regulatório das atividades de caráter público.

As alterações trazem inovações sobre a sistemática da repercussão geral, a publicação de acórdãos, as atribuições do presidente e a dinâmica de julgamentos.

Par a maioria dos ministros, o dispositivo que substituiu o IPC pela TR atinge a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.