Decreto municipal impediu reservas online como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.

Liminar considera possível violação a normas constitucionais brasileiras, a tratados internacionais de direitos humanos e às convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares.

Novo modelo prioriza gestão voltada para resultados e integração entre trabalho presencial e remoto.

De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, acompanhado por unanimidade no Plenário, em sessão virtual, a existência de norma federal expressa sobre o assunto afasta a competência concorrente dos estados para legislar.

Em sessão virtual concluída às 23h59 desta quinta-feira (30), Plenário acompanhou a relatora e concluiu que houve perda de objeto da ação e falta de legitimidade da entidade autora no caso.

Relator considerou pedido de parlamentares que pediram urgência tendo em vista a crise política que resulta em prejuízos para o combate às crises na saúde e na economia.

Pedido foi apresentado por advogado não constituído pelas partes interessadas.

Norma atinge apenas os processos físicos, que atualmente representam 5% do total de processos em trâmite no Tribunal.