Anulado termo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano
Diante de empate na votação, prevaleceu, em observância ao Regimento Interno do STF, a decisão mais favorável aos réus.
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem.
Plenário confirma suspensão de dispositivo sobre aposentadorias especiais no extinto TCM-CE
Segundo o ministro Roberto Barroso, a emenda à Constituição do Ceará é contrária às normas constitucionais federais sobre a matéria.
STF afasta possibilidade de técnico em farmácia ser responsável por drogaria
Segundo o Plenário, o dispositivo que atribui apenas ao farmacêutico a responsabilidade técnica é constitucional.
Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
Em sessão virtual, o Plenário rejeitou recurso de uma empresa que alegava que a arrecadação estaria sendo destinada a fim diverso.
STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis
Na decisão, o Plenário definiu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional supra omissão legislativa nesse sentido.
STF declara inconstitucional norma de SP sobre inclusão de gastos previdenciários nas despesas com educação
Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a previsão contraria as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
2ª Turma absolve deputado federal Vander Loubet, acusado na Operação Lava Jato
Em sessão virtual, o colegiado concluiu que a PGR não conseguiu comprovar as práticas de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
