STF define tese sobre direito de procuradores estaduais ao recebimento de honorários de sucumbência
A tese foi fixada em sessão virtual, após o julgamento de ações relativas a normas do Amazonas, do Piauí e de Sergipe.
Lei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional
A jurisprudência do Supremo considera que o combate a incêndios é serviço público geral e indivisível, a ser viabilizado mediante imposto.
Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998
O Plenário entendeu que, se a execução se deu em momento posterior, a alteração introduzida pela EC 20/1998 tem aplicação imediata.
Julgadas inconstitucionais leis sobre Escola Livre e proibição de ensino de sexualidade
Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios do sistema educacional brasileiro.
STF homenageia fotógrafo Gervásio Baptista com lançamento de catálogo
O profissional, que faz parte da história do jornalismo e da imprensa brasileira, atuou no STF por 17 anos.
Decisão impede abate sanitário de galos que seriam usados em “rinhas” em SC
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a ordem de abate contraria liminar que determinou a suspensão nacional de decisões que autorizem o sacrifício de animais apreendidos em situação de maus tratos.
2ª Turma anula condenação de doleiro no caso Banestado
Colegiado apontou quebra da imparcialidade na atuação do então juiz Sérgio Moro por participação na produção da prova.
Ex-presidente Lula poderá ter acesso a trechos da delação de Palocci que o mencionem
Por maioria de votos, a 2ª Turma do STF deferiu recurso interposto pela defesa do ex-presidente contra decisão do relator, ministro Edson Fachin.
Ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas estão na pauta desta quarta-feira (26)
A sessão plenária por videoconferência está marcada para as 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
2ª Turma determina retorno de conselheiro do TCE-MT ao cargo
Com o empate dos votos, situação em que prevalece decisão mais favorável ao réu, a Turma deu provimento a recurso para revogar o afastamento cautelar.
