Lei do RJ que proíbe utilização de pontos na renovação da CNH é inconstitucional
O Plenário do STF vem reconhecendo que que os estados não têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.
Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca
A tese de repercussão geral sobre a matéria foi firmada na última sessão virtual do Plenário.
Ministro Dias Toffoli se reúne com magistrados do Acre
O encontro integra a série de reuniões institucionais que o ministro vem realizando com todos os tribunais brasileiros desde o início de sua gestão na Presidência do Supremo.
Ministra suspende queixa-crime de Dilma Rousseff contra Bolsonaro até fim do mandato presidencial
Na decisão, a ministra Rosa Weber também suspende o prazo prescricional.
Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso
De acordo com a decisão, a exigência de cinco anos se refere apenas aos cargos isolados, em que o servidor é empossado para exercer funções específicas.
Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção monetária de débitos trabalhistas
Até o momento, oito ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR). Permanece empatada, no entanto, a votação acerca de qual índice deve substituí-la.
Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional
De acordo com a decisão, eles agem temporariamente como prepostos do Estado, mediante delegação, e se enquadram como agentes públicos.
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
Para a maioria dos ministros, o percentual previsto para a multa é razoável e não confiscatório.
Relator vota pela inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
Para o ministro Gilmar Mendes, deve ser utilizado, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral.
