Por maioria, os ministros entenderam que a lei que prevê o pagamento da parcela aos trabalhadores com vínculo de emprego se aplica a todos os que atuam nas mesmas condições.

A ADPF 572 está pautada para a sessão plenária do STF do próximo dia 10.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, não ficou comprovado que o estado sofreu empobrecimento no período em que o local pertencia a Goiás.

Advogados de Abraham Weintraub, Carla Zambelli, Reynaldo Bianchi Júnior, Allan Lopes dos Santos, Bernardo Pires Kuster, Edgard Gomes Corona, Luciano Hang, Marcos Domingues Bellizia e Otavio Oscar Fakhoury terão acesso às investigações relacionadas a seus clientes.