Leia a íntegra de comunicado do gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Em sessão virtual encerrada na sexta-feira (19), por maioria, os ministros rejeitaram o habeas corpus impetrado pelo ministro da Justiça em favor do ex-ministro da Educação.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a jurisprudência do STF considera incabível habeas corpus contra ato de ministro da Corte.

Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a medida é razoável e protege os estudantes de situações de abuso.

Prevaleceu o entendimento de que o CNMP tem isenção para decidir esses conflitos sem ferir a independência funcional dos diversos ramos.