Ministro Toffoli assegura continuidade de programas assistenciais em Cotia e Itapevi (SP)
O TJ-SP havia declarado as leis municipais inconstitucionais. Mas, para o presidente do STF, o imediato desligamento dos beneficiários em plena pandemia geraria grave risco social.
Lei do RJ que proíbe fidelização em contratos de prestação de serviços é válida
Para a maioria dos ministros, a medida se insere no âmbito das relações de consumo, sem interferência no campo regulatório das atividades de caráter público.
Ministro autoriza nova prorrogação de inquérito sobre suposta tentativa de interferência de Bolsonaro na PF
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do STF
As alterações trazem inovações sobre a sistemática da repercussão geral, a publicação de acórdãos, as atribuições do presidente e a dinâmica de julgamentos.
Prazo para investigações no inquérito das fake news é prorrogado por 180 dias
Ministro aplica rito abreviado a ação que questiona foro para investigação contra Flávio Bolsonaro
Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior é constitucional
Atualização monetária das operações de crédito rural pela TR é inconstitucional
Par a maioria dos ministros, o dispositivo que substituiu o IPC pela TR atinge a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
Responsabilidade do Estado é subsidiária para ressarcir candidatos de concursos cancelados por indício de fraude
A decisão foi tomada por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Luiz Fux, em sessão virtual do Plenário concluída no dia 26/6.
