Ao dar interpretação conforme a Constituição à lei que criou a Abin, o Plenário afastou a possibilidade de que o compartilhamento atenda a interesses pessoais ou privados.

Segundo a decisão, o processo, que envolve atendimento, manipulação e outras etapas, demonstra a inequívoca prestação de serviço.

O ministro atualmente exerce a Vice-Presidência da Corte Eleitoral, e seu primeiro mandato como membro efetivo se encerraria no próximo dia 16.

A sessão, marcada para as 14h, será transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O tema da edição é o protagonismo do Judiciário diante da pandemia.