Prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegal
Para a maioria do Plenário, a obtenção de prova nessas circunstâncias, fora das hipóteses legais, é incompatível com a garantia do sigilo da correspondência e das comunicações.
Unidades de internação de adolescentes não podem ultrapassar capacidade projetada
A decisão da Segunda Turma fixa diversos critérios para evitar a superlotação, entre eles a transferência, a internação domiciliar e a reavaliação dos casos em que não tenha havido violência.
Lei do RS que criou figura de policial militar temporário é inconstitucional
Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, as normas federais sobre a matéria não preveem a possibilidade de contratação temporária de PMs.
Saneamento básico: em nova ação, partidos pedem a inconstitucionalidade do Novo Marco Legal
Entre outros pontos, as legendas argumentam que a mudança causa insegurança jurídica num setor chave para o desenvolvimento nacional.
Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF
As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na sessão de julgamento realizada entre 7 e 17/8.
Partidos pedem suspensão de ato que aprovou cédula de R$ 200
Entre outros pontos, as siglas argumentam que a medida facilitaria a ocultação e a lavagem de dinheiro.
Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação
Segundo a decisão, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a dosimetria da pena, quando já houve a condenação.
Ministro Barroso determina que diretor jurídico da Alagoas Previdência seja procurador do estado
O relator assegurou a exclusividade da competência da Procuradoria-Geral do Estado para prestar consultoria e dirimir questões jurídicas na administração pública estadual.
