O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem.

Segundo o ministro Roberto Barroso, a emenda à Constituição do Ceará é contrária às normas constitucionais federais sobre a matéria.

Segundo o Plenário, o dispositivo que atribui apenas ao farmacêutico a responsabilidade técnica é constitucional.

Em sessão virtual, o Plenário rejeitou recurso de uma empresa que alegava que a arrecadação estaria sendo destinada a fim diverso.

Na decisão, o Plenário definiu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional supra omissão legislativa nesse sentido.

Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a previsão contraria as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Em sessão virtual, o colegiado concluiu que a PGR não conseguiu comprovar as práticas de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Eles pedem que seja estendida ao DF a liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes em relação ao Ministério da Saúde.