PDT pede suspensão de licitação para cessão de royalties pelo Município do Rio de Janeiro
Segundo o partido, a receita municipal proveniente dos royalties do petróleo tem livre alocação, mas a operação pretende destiná-la ao pagamento de inativos e pensionistas.
STF julgará possibilidade de revisão cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa
A discussão envolve o direito de opção entre as regras de transição e definitiva aos segurados que ingressaram no RGPS antes da Lei 9.876/1999.
Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF
As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na sessão de julgamento realizada entre 14 e 21/8.
STF julga inconstitucional dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a desvinculação de receitas da União não alcança a repartição federativa de receitas fiscais entre a União e os demais entes subnacionais.
Ministro declara válida comissão de impeachment de Wilson Witzel
Para o ministro Alexandre de Moraes, o ato de composição da comissão especial da Alerj está de acordo com a Constituição Federal e com a legislação federal sobre o tema.
Ministro Dias Toffoli encerra visitas institucionais em reunião com magistrados do Amazonas
Com o evento de hoje, o presidente do STF e do CNJ promoveu encontros com magistrados de todos os tribunais dos 26 estados e do Distrito Federal.
Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS
A decisão, com repercussão geral, deverá ser observada em mais de 1.800 processos sobrestados.
Lei do RJ que proíbe utilização de pontos na renovação da CNH é inconstitucional
O Plenário do STF vem reconhecendo que que os estados não têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.
