Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos
A responsabilização só é caracterizada quando há nexo causal entre o momento da fuga e o delito.
Zoneamento ecológico-econômico do RJ não pode dispensar relatório de impacto ambiental
Segundo o relator, ministro Edson Fachin, os zoneamentos devem seguir a orientação expressa da lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.
Execução de débito trabalhista contra Emater-PA deve ser feita por meio de precatório
O julgamento da ação sobre a matéria foi concluído na sessão do Plenário Virtual do STF finalizada em 4/9.
Governador de SC pede ao Supremo que esclareça etapas de impeachment
Ele pede a suspensão de todos os processos de impeachment de governadores até pronunciamento do STF sobre o tema.
Tribunais têm autonomia administrativa para definir regras de eleição de seus dirigentes
Entendimento foi reafirmado pelo Supremo no julgamento de ação ajuizada contra dispositivo do regimento interno do TRT da 15ª Região.
Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
Os valores retidos a título de comissão das administradoras dos cartões constituem faturamento da empresa vendedora.
Itaipu Binacional se submete apenas a tratado firmado entre Brasil e Paraguai
A natureza transnacional afasta a possibilidade de a hidrelétrica integrar a administração pública brasileira.
PGR questiona concessão de plano de saúde a membros e integrantes do Poder Judiciário de SC
Segundo o procurador, as normas violam o regime remuneratório por subsídio fixado em parcela única.
Quilombolas e partidos pedem providências para o combate à Covid-19 nas comunidades
Eles argumentam que ações e omissões das autoridades federais têm contribuído de forma substancial para ampliar o número de casos de contágio e de óbitos nos territórios quilombolas.
