Declarada inconstitucional lei do Piauí sobre uso de depósitos recursais
Entre outros pontos, a relatora, ministra Rosa Weber, ressaltou que a norma permitia a expropriação de valores pertencentes aos jurisdicionados.
2ª Turma autoriza extradição de colombiano acusado de tráfico de drogas nos EUA
O julgamento se deu na sessão virtual encerrada no último dia 14.
Relatora vota pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI
Segundo a ministra Rosa Weber, o modelo criado pela EC 33 contribui para o combate ao desemprego e ao descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas e tributárias das empresas.
Plenário definirá tese que marca o prazo para questionar preterição em concurso público
O relator, ministro Marco Aurélio, propõe fixar a tese de que a nomeação por via judicial deve ser questionada durante o prazo de validade do concurso.
Ação sobre limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) será julgada diretamente no Plenário
Segundo o PSOL, a lei afeta os povos indígenas que habitam a região, violando o artigo da Constituição que garante os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
Adicional de 20% a desembargadores federais aposentados é inconstitucional
Em outra decisão sobre magistratura, o Plenário definiu que a promoção por antiguidade tem preferência sobre a realizada mediante remoção.
Ministro levará ao Plenário pedido para que depoimento de Jair Bolsonaro seja por escrito
Como as datas colocadas à disposição do presidente da República estão próximas, o ministro Marco Aurélio suspendeu a tramitação do inquérito até a deliberação.
CNMP: associação de procuradores pede fixação de prazo para que Senado delibere sobre indicações
A ANPR argumenta que, com os três cargos vagos, o conselho está funcionando de forma irregular.
Associação defende utilização da folha salarial como base de cálculo para contribuições ao Sebrae
A ação, ajuizada pela Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais (Abase), foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
