Para o partido, as normas violam o princípio constitucional que prevê participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) somente quando demonstrada incapacidade estatal.

O ministro acolheu o pedido de arquivamento do Ministério Público Federal da petição apresentada por parlamentar que apontava crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa dos ministros.

O ministro Celso de Mello reconheceu, no caso, a incidência da garantia da imunidade parlamentar material em favor do senador.

O evento será realizado nos dias 23 e 26, por meio de videoconferência, e terá 28 entidades participantes, entre órgãos do governo federal e dos estados que integram a Amazônia Legal, institutos de pesquisa e especialistas.

Na primeira ação, ajuizada pelo PT, a ministra Rosa Weber pediu informações ao ministro do Meio Ambiente, a serem prestadas no prazo de 48 horas.

STF tem realizado reuniões semanais entre núcleos de precedentes de todo o país para o compartilhamento de informações

A Secretaria de Gestão de Precedentes atuará para redução efetiva de processos em tramitação no país, enquanto a Secretaria de Altos Estudos manterá interlocução com a academia e demais instituições que produzem e difundem conhecimento

O financiamento, de US$ 40 milhões, se destina a programa de modernização da gestão fiscal do estado.

A decisão foi proferida em ação ajuizada pelo governador João Dória contra decisão sobre o regime especial de pagamento de precatórios por estados devedores.

Segundo a ABPIB, os valores exigidos pelo estado extrapolam o custo da atuação estatal.