STF fixa diretrizes para julgamento de ações contra leis que criam cargos em comissão
Nas ações de inconstitucionalidade, os Tribunais estaduais devem analisar as atribuições previstas para os cargos.
Ministro Fachin nega seguimento a HC em favor de Germán e José Efromovich
Os empresários, donos da Avianca, tiveram a prisão preventiva decretada num desdobramento da Lava Jato e mantida liminarmente pelo STJ.
Dias Toffoli nega liminar contra indicação e sabatina de Jorge Oliveira para futura vaga no TCU
Segundo o ministro, não existe prazo específico que condicione o momento da indicação.
Presidente do Supremo destaca avanços do Judiciário brasileiro em Congresso de Direito Constitucional
Luiz Fux citou a aplicação de teorias econômicas no campo da Justiça como forma de garantir eficiência e prestar contas para a sociedade
Plenário suspende lei do Tocantins que institui cadastro estadual de usuários de drogas
Segundo o ministro Edson Fachin, a gestão dessas informações compete exclusivamente à União.
Extensão de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão é inconstitucional
A garantia prevista na Constituição Federal não abrange os servidores da administração indireta, integrada por autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Autorização de licença ambiental para centrais elétricas pela Assembleia Legislativa de MT é inconstitucional
Para a maioria do Plenário, as autorizações ambientais são atividades típicas do Poder Executivo, e as normas gerais de licenciamento são de competência da União.
STF declara constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS
Para a maioria do Plenário, a Constituição Federal admite a diferenciação de certas categorias de segurados.
STF ratifica decisão que determinou a prisão imediata de líder do PCC
Para a maioria dos ministros, a não reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias não autoriza a soltura automática de réus.
