De acordo com a decisão, o acusado não foi advertido do direito constitucional no momento em que foram colhidos seus padrões gráficos para perícia grafotécnica.

Por maioria, o Plenário entendeu que os beneficiários que não optaram por migrar para a nova legislação se vinculam ao contrato firmado antes de sua vigência.

A sessão, realizada por videoconferência, tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

O evento conta com a participação de especialistas nacionais e internacionais. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, e o secretário-geral da ONU, António Guterres, fazem a conferência de abertura

O colegiado determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar àqueles que têm sob sua única responsabilidade a tutela de pessoas nessas condições.

Parlamentar é investigado por fraudes na utilização dos recursos para combate à Covid-19

O objetivo é reduzir a circulação de pessoas nas dependências da Corte, como medida de prevenção ao contágio pelo coronavírus.

Por unanimidade, o Plenário confirmou o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar.

Para a maioria do colegiado, o não recolhimento da multa imposta na condenação, de cerca de R$ 1,6 milhão, impede o deferimento do pedido de progressão.