Segundo o ministro Edson Fachin, a medida foi deferida com base em considerações genéricas, sem provas de materialidade e indícios de autoria dos fatos investigados.

Resoluções tratam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente, como dunas, manguezais e restingas.

Para a maioria dos ministros, lei do município de Formosa (GO) criou reserva de mercado e estabeleceu requisitos não previstos na legislação federal.

Segundo o ministro Marco Aurélio, é legítima a regulamentação, por meio de lei estadual, do serviço público de transporte de passageiros entre municípios.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Para o ministro, o procedimento representa tratamento desumano e degradante, incompatível com a Constituição Federal.

No encerramento da sessão plenária de hoje, ele ressaltou que os servidores são essenciais para que a Justiça funcione com eficiência e qualidade.

A solenidade será no dia 5/11, às 16h.