A decisão segue o entendimento do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e conexos.

A discussão sobre o direito adquirido à diferença de correção monetária sobre o saldo das contas vinculadas teve repercussão geral reconhecida.

Para a entidade, o respeito à escolha da comunidade acadêmica obedece ao princípio constitucional da autonomia universitária.

O ministro Gilmar Mendes considerou o regime inicial de cumprimento de pena fechado muito severo.

A pedido da Advocacia-Geral da União, a autarquia receberá R$ 14 milhões, destinados ao fortalecimento de ações de preservação ambiental na Amazônia Legal.

Segundo o ministro Edson Fachin, é necessário que o colegiado examine a questão da licitude das provas obtidas na operação.

Condenada pelo crime de corrupção passiva, ela alegava que a pena aplicada era desproporcional e pedia sua revisão.

A medida é admitida quando acusado ou o réu for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência.

Para a maioria dos ministros, a matéria diz respeito às telecomunicações, cujo regramento compete à União.