Nos recursos, três condenados beneficiados por indulto natalino buscavam também a extinção das penas pecuniárias.

Segundo o procurador-geral da República, a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre manutenção e desenvolvimento do ensino.

Recurso com repercussão geral trata da questão em relação ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube, a partir das 14h.

Na sessão de hoje, os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, relatores dos processos, consideraram inadequada a regulamentação da matéria por meio de convênio com o Confaz.

De acordo com a ministra Rosa Weber, não ficou demonstrada ofensa a qualquer direito líquido e certo dos peritos médicos.

O ministro Nunes Marques pediu vista das duas ações em que se discute a incidência do ICMS ou do ISS sobre suporte e programas de computador.

A lei estadual permite a utilização de diplomas de pós-graduação sem a revalidação para fins de progressão funcional e gratificação por titulação.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, há outros meios processuais para questionar o entendimento do TSE.