As leis estaduais criavam regras sobre a prestação dos serviços de telecomunicações, cujo regramento compete à União.

A sessão é transmitida ao vivo, por videoconferência, pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a análise do tema, que será julgado pela primeira vez no STF

O prazo para as alegações finais nos autos da ação penal contra Lula somente terá início após o cumprimento da decisão.

A suspensão vale até o julgamento dos embargos de declaração impostos contra sua condenação, pelo STF, por crimes ambientais.

Um grupo de deputados e senadores queria suspender a tramitação da PEC 32/2020, até a divulgação de dados da proposta.

As constituições estaduais devem prever de forma restrita as autoridades com foro no Tribunal de Justiça, obedecendo às normas previstas na Constituição da República.

Segundo o relator, ministro Lewandowski, a norma fluminense invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito.

Com a decisão, fica restabelecido o decreto do Executivo local que regulamentava lei distrital sobre sanções a condutas homofóbicas

Em sessão virtual, os ministros confirmaram decisão do ministro Alexandre de Moraes de que alterações na divulgação dos dados comprometem o princípio da publicidade e da transparência.