As normas dispõem sobre a remuneração de juízes, promotores e membros de tribunais de contas.

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, o pedido de afastamento de restrições quanto às despesas com pessoal, da forma como requerido na ação, não tem fundamento constitucional.

A Corte tem entendimento de que a cobrança da taxa é decorrência do exercício do poder de polícia de que dispõe o Poder Judiciário em relação aos cartórios extrajudiciais.

A sessão é transmitida ao vivo, por videoconferência, pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

Até o momento, a maioria dos ministros foi favorável à alteração do concurso e à oferta de alternativas a servidores em estágio probatório.

Segundo a relatora, ministra Rosa Weber, a norma estadual flexibilizou comando constitucional ao dispensar o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras

O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que a Constituição proíbe a distinção entre mães biológicas e adotantes.

Para a maioria dos ministros, o dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da igualdade entre os acusados.

Adesão a novas redes segue diretriz da gestão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, de conduzir o Supremo a ser uma corte constitucional 100% digital.