A Corte, por unanimidade, entendeu que a norma está em conflito com regras da Constituição Federal sobre disponibilidade e por manter vantagem financeira após exoneração de cargo.

Tecnologia adquirida pelo STF encontra-se em fase de testes e pretende entregar ao Poder Judiciário ferramenta para qualificar a admissibilidade de recursos nos tribunais brasileiros.

Pela primeira vez na história da Corte, acervo geral tem menos recursos extraordinários do que ações originárias.

Entre as regras consideradas constitucionais está a que autoriza membros do MP a ocuparem funções diretivas no próprio órgão e em entidades de representação de classe.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, relatora, o procedimento previsto na lei paulista não tem relação com a previsão constitucional sobre a matéria, ainda não regulamentada.

Em seu voto, apresentado nesta quinta-feira (26), o relator, ministro Edson Fachin, considerou que o a injúria racial é uma espécie de racismo e, portanto, é imprescritível.

“O Supremo Tribunal Federal não permitirá que haja a desconstrução da Operação Lava-Jato; todas as ações penais e todos os inquéritos passarão pela responsabilidade do Plenário”, disse o ministro nesta quinta-feira, no Encontro Nacional do Poder Judiciário.

A Corte também reconheceu a possibilidade de estabelecimento de critérios alternativos para exercício de deveres funcionais durante estágio probatório.

Nas ações, o procurador-geral da República afirma que a matéria é de competência privativa da União.