PGR contesta regras estaduais para escolha de procuradores-gerais
As normas tratam da escolha do procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul e do procurador-geral de Justiça do Amapá
Plenário confirma restabelecimento de normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento
Resoluções tratam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente, como dunas, manguezais e restingas.
STF invalida resolução do TJ-ES sobre desanexação de serventias extrajudiciais
A norma do Tribunal de Justiça tratou de organização judiciária, matéria que deve ser disciplinada por meio de lei.
Norma paranaense que impedia revisão de parcela de salários de PMs e bombeiros é inconstitucional
O Tribunal analisou ação em que se questionava a validade do pagamento de parcelas diante do regime remuneratório de subsídio implementado na carreira.
Ministro intima PGR para que se manifeste sobre desistência de Bolsonaro de prestar depoimento
O ministro Alexandre de Moraes é o relator do inquérito em que o presidente é investigado por suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal.
Fachin solicita informações sobre cumprimento de liminar que restringiu operações policiais no RJ
Governo estadual terá cinco dias para informar sobre razões de eventual descumprimento, e MP-RJ deverá informar sobre investigações das mortes ocorridas nas operações.
Governador de MT questiona leis estaduais sobre veículos apreendidos e cassação da CNH
Mauro Mendes sustenta que as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
Dispositivo da Constituição de SP sobre desafetação de áreas verdes por municípios é contestado no STF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, aponta violação à competência dos municípios para promover o ordenamento territorial e o uso do solo.
