No entendimento do ministro, a ordem de solicitação de bens e serviços de hospitais da rede privada com o intuito de garantir o atendimento de pacientes do coronavírus não se mostra desproporcional na atual conjuntura mundial.

Ministro Nunes Marques abriu divergência, ao votar pela concessão do pedido, reconhecendo a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a lei estadual invade a competência da União.

Segundo Augusto Aras, as regras violam a competência da União para estabelecer normas gerais de proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente.

A partir da edição comemorativa, periódico seguirá parâmetros internacionais de publicação de jurisprudência, com projetos gráficos e de comunicação modernizados 

Ao analisar legislação do Estado do Pará, os ministros entenderam que a medida viola os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade.

A sessão é transmitida ao vivo, por videoconferência, pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

O ministro Luís Roberto Barroso atendeu pedido da Articulação dos Povos Indígenas, que informou que não foram implantadas medidas em diversas áreas.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o decreto contraria o modelo de educação inclusiva, ao deixar de dar absoluta prioridade à matrícula desses educandos na rede regular de ensino.

Segundo a ministra Rosa Weber, a superação do teto de gastos de pessoal pelo Judiciário estadual não pode impedir operações de crédito negociadas pelo Poder Executivo.