Ações sobre contribuição sindical de servidores estatutários devem ser julgadas pela Justiça comum
O entendimento firmado pelo STF é de que a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho.
STF lança programa de intercâmbio acadêmico
O edital do intercâmbio “Por Dentro do Supremo” foi lançado nesta quarta-feira (9) pelo ministro Luiz Fux. Primeira edição do projeto será virtual.
Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
A maioria dos ministros votou contra a indisponibilidade. No entanto, considerou legítima a averbação, como forma de induzir o pagamento da dívida e proteger terceiros de boa-fé.
Toffoli convoca audiência de conciliação para discutir regime especial de pagamento de precatórios
O DEM e a Frente Nacional de Prefeitos apontam mora do Legislativo e do Executivo para regulamentar a matéria.
Fachin defere progressão de regime a Nelson Meurer Júnior
Junto com o pai, o ex-deputado Nelson Meurer (já falecido), ele foi condenado por corrupção passiva.
AP 470: Extinta punibilidade de Henrique Pizzolato
O ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, condenado no Mensalão, preencheu os requisitos para o indulto de Natal de 2017.
Covid-19: Maranhão pede para implementar plano regional de imunização
O estado pretende que a União garanta recursos para a aquisição das vacinas necessárias a imunizar sua população.
Relator homologa acordo sobre prazos para análises de benefícios do INSS
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, além de pacificar a controvérsia instaurada no processo, o acordo viabiliza a concessão dos benefícios previdenciários, em tempo razoável, para a população.
STF invalida norma de RR que atribuía competência ao Legislativo para julgar contas de órgãos públicos
As normas estaduais retiravam competência constitucionalmente prevista ao Tribunal de Contas do estado.
