Segundo o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional, como regra geral, não assegurou ao Estado o direito de punir um indivíduo ou de executar a pena eternamente.

Segundo o ministro Edson Fachin, os efeitos da redução contradizem o direito à vida e à segurança.

C.M.F. é investigado na Operação “Os Intocáveis” e acusado de ser “laranja” da organização criminosa.

Plenário julgou improcedente ação ajuizada contra dispositivos que tratam da nomeação do procurador-geral de Justiça em caso de omissão do chefe do Executivo e do retorno à atividade de membro da carreira aposentado.

Fux considerou precedente da Corte no sentido de que a transposição de regimes deve ser vedada somente se o servidor celetista não tiver prestado concurso público.

O decreto estadual viola dispositivos que estabelecem a necessidade de lei para aumento de salário de servidores e proíbem a vinculação remuneratória.

O Plenário definirá se cabe ao empregado ou ao ente público contratante comprovar eventual falha na fiscalização das obrigações trabalhistas.

Prevaleceu no julgamento do Plenário o entendimento de que as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor do estado violam a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a lei estadual que instituiu a carreira não apresenta qualquer ofensa a dispositivos constitucionais.