Prevaleceu o entendimento de que o requisito está em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

O partido alega que o DF passa por grave crise sanitária e questiona a omissão do governo local na divulgação de informações sobre a vacina.

O programa será exibido a partir das 22h, com reapresentação no dia 30/12, no mesmo horário.

Em julgamento em sessão virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o dispositivo legal viola a proibição de imposição de sanção perpétua.

A sessão tem transmissão ao vivo a partir das 14h pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, as regras que permitem a prorrogação dos contratos não violam os princípios constitucionais que regem a administração pública.

O julgamento está empatado, com dois votos pela competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dois que entendem que a matéria cabe à PGR.

Prevaleceu o entendimento de que, após três anos de investigação, nenhum elemento de prova corroborou a hipótese de recebimento de vantagem indevida da Odebrecht.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a diferenciação é discriminatória, em prejuízo a essa forma de vínculo familiar.