Por meio da Advocacia-Geral da União, Jair Bolsonaro alega a inconstitucionalidade da medida, que atinge 17 setores da economia.

Os magistrados devem avaliar a situação de presos de grupo de risco, sob superlotação e que não cometeram crimes graves

“Temos, agora, poucas centenas de julgados que impactarão outros milhares nos tribunais e juízos do País inteiro. Isso, com certeza, demonstra o cumprimento da função de Corte Constitucional”, afirma o ministro Luiz Fux.

A sessão tem transmissão ao vivo a partir das 14h pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não há indícios da prática de crime eleitoral.

Ministros reafirmaram entendimento de que a Constituição não autoriza ao legislador a instituição de foro por prerrogativa de função para os processos de natureza cível.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, vacinação compulsória não significa vacinação forçada, pois exige sempre o consentimento do usuário, apesar das medidas restritivas cabíveis.

Na ADPF 774, o presidente da República sustenta que não há, na Loman e no CPC, indicação expressa sobre o conteúdo jurisdicional que pode ser considerado ilícito.

Segundo o presidente do STF, a matéria é infraconstitucional e exigiria o reexame de fatos e provas.