Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, segundo o qual as leis dos municípios não podem se incompatibilizar com o modelo de distribuição de competências fixado na Constituição Federal.

A pauta foi elaborada e divulgada com antecedência pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, e abrange o primeiro semestre de 2021.

Ao acolher pedido do governo paulista, o presidente do STF verificou que a decisão judicial que havia liberado o funcionamento poderia desestruturar as medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia.

Avaliações irão subsidiar as ações de aprimoramento das atividades do STF em 2021.

Segundo Gilmar Mendes, a legislação aprovada permite a compensação financeira aos estados e dá cumprimento ao acordo homologado pelo STF.

Prevaleceu na Corte o entendimento de que a cobrança de taxas, em loteamento urbano, de proprietário de não associado ofende o direto à livre associação.

A manutenção de dispositivos legais atende ao propósito de assegurar a continuidade de medidas profiláticas e terapêuticas necessárias ao enfrentamento da pandemia.

Mas o governo estadual deverá comprovar que os valores estão sendo integralmente aplicados no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Segundo entendimento da Corte, a lei estadual altera critério definido em âmbito nacional pela União, cuja validade foi reconhecida pelo STF.

Caberá à Corte definir se a imunidade tributária recíproca alcança a sociedade de economia mista que atua na viabilização do direito de moradia a famílias de baixa renda.