O relator, ministro Alexandre de Moraes, solicitou informações ao atual presidente da casa legislativa e requereu a manifestação da AGU e da PGR sobre a matéria.

Segundo o procurador-geral da República, a lei mato-grossense possibilita a servidores ocupantes de cargos de nível médio a investidura em novo cargo público de nível superior.

Apesar das limitações impostas pela pandemia da Covid-19, o STF conseguiu discutir três temas relevantes que são objeto de ações na Corte.

Reeleito para um segundo mandato, ele já havia exercido temporariamente as atribuições do cargo, o que configura um terceiro mandato sucessivo.

Segundo a PGR, a norma do Rio Grande do Norte invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

A Abrasce alega violação do direito de propriedade e dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

A tese de repercussão geral envolve a cobrança, por associados, de valores reconhecidos em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

A liminar deferida pelo ministro Lewandowski suspende decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia sustado dos efeitos da lei estadual.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a pretexto de exigir a observância de meta constitucional, o estado não pode se apropriar de recursos que pertencem aos municípios.

A matéria, que trata da possibilidade de compartilhamento sem autorização judicial, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade e será objeto de julgamento pelo Plenário.